Advogado e Advogada: Defensores da Justiça e dos Direitos
O advogado e Advogada são profissionais vitais na sustentação de uma sociedade justa e equilibrada, promovendo o respeito aos direitos e liberdades de todos os cidadãos. Sua figura se destaca como guardiã dos princípios democráticos e da dignidade humana, um papel essencial em qualquer sociedade civilizada.
A profissão de advogado é regulamentada no Brasil pela Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa lei estabelece os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados, bem como as normas para a organização e funcionamento da OAB, entidade responsável pela fiscalização da profissão.
No âmbito trabalhista, os advogados possuem algumas diferenças especiais em relação a outras categorias profissionais. Algumas dessas diferenças são:
- Jornada de trabalho: A legislação não fixa uma carga horária específica para os advogados, sendo geralmente estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No entanto, a jornada de trabalho dos advogados deve ser compatível com as suas atividades profissionais, garantindo-se o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
- Honorários advocatícios: Os advogados têm o direito de receber honorários pelos serviços prestados, que são fixados de acordo com critérios estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Os honorários advocatícios são de natureza alimentar e têm proteção legal, sendo considerados verba prioritária na execução trabalhista.
- Incompatibilidade e impedimentos: A profissão de advogado é incompatível com o exercício de determinadas atividades, como a de ocupar cargos ou funções vinculadas à administração de justiça. Além disso, os advogados estão sujeitos a impedimentos em relação a processos nos quais tenham atuado anteriormente, em razão do sigilo profissional e da confiança depositada pelos clientes.
- Prerrogativas profissionais: Os advogados possuem prerrogativas especiais para o exercício da profissão, visando garantir a independência e a efetividade da advocacia. Essas prerrogativas incluem, por exemplo, o direito de ingressar livremente em órgãos judiciais e administrativos, mesmo sem procuração, o direito de examinar autos de processos que tramitam em segredo de justiça e o direito de sustentação oral em tribunais.
É importante ressaltar que as questões relacionadas à legislação trabalhista podem sofrer alterações ao longo do tempo, por isso é sempre recomendável consultar a legislação atualizada e buscar orientação junto à OAB ou a um profissional especializado em Direito do Trabalho para obter informações atualizadas e específicas sobre a categoria de advogado.
Conceito
O que é ser um advogado e Advogada?
Ser advogado é ser um profissional do Direito, graduado em uma faculdade de Direito e admitido à prática da advocacia por um órgão regulador competente. Um advogado age como intermediário entre a pessoa física ou jurídica e o sistema judicial, usando conhecimentos técnicos para orientar, representar e defender os interesses de seu cliente.
Além da formação em direito, para atuar como Advogado é imprescindível a aprovação no exame de ordem da OAB.
Após a aprovação no exame de ordem da OAB, o profissional passará por uma sessão formal de entrega da carteira de Advogado ou Advogada. De posse da carteira funcional, o profissional está apto para exercer a Advocacia.
O Advogado é um profissional diferenciado, pois ele lida com os maiores bens das pessoas, que é a liberdade o o patrimônio. Um paralelo dessa importância seria o profissional médico que lida com a vida humana.
Assim, podemos dizer que o Advogado é uma profissão essencial para uma sociedade que deseja se livre e que possa lutar por seus direitos.
A missão do Advogado e da Advogada
A missão da advogada (o) é a defesa dos direitos e interesses dos seus clientes. Esta defesa é feita através da representação, seja em juízo, seja em qualquer outra situação onde se faça necessária a intervenção jurídica. O advogado busca sempre a solução mais justa e equilibrada para os conflitos que lhe são apresentados.
Nossa missão não se faz sozinha, é essencial a participação do cliente, especialmente no zelo com as provas de toda e qualquer tipo de negócio, seja ele formal ou informal.
Quanto o cliente tem o zelo de anotar e registrar todas as etapas de uma negociação, a nossa missão fica mais fácil de buscar uma solução ao caso concreto. Pois a falta de provas, pode acarretar em uma derrota parcial ou total e um senso de injustiça por parte do cliente.
Porém, muitas vezes o cliente se sente injustiçado, mas não avalia sua própria participação no resultado negativo de seus interesses.
É muito importante que você guarde todas as provas das coisas que você compra, negocia e outras situações parecidas. Um exemplo de prova importante é o folheto de propaganda. Vamos supor que você contratou um serviço e, na hora de fechar o acordo, a regra do negócio foi modificada de uma maneira que não foi boa para você. Nesse caso, se você tiver guardado o folheto de propaganda, poderá pedir ajuda (requerer) ao juiz para que o contrato seja cumprido de acordo com o que estava escrito no folheto. Esse exemplo mostra o quanto é importante guardar todas as provas de cada etapa das negociações e transações.
A defesa dos direitos
Na defesa dos direitos, a advogada utiliza todos os instrumentos legais disponíveis para garantir o respeito aos direitos de seu cliente. Ele pesquisa, analisa e interpreta as leis e precedentes legais para desenvolver estratégias de defesa e representação efetivas.
A representação legal
Na representação legal, o advogado age em nome de seu cliente, assumindo a responsabilidade de falar e agir em seu lugar em assuntos legais. Esta representação pode incluir a negociação de acordos, a defesa em tribunal ou a elaboração de documentos legais.
Quem pode ser um advogado ou uma advogada?
A formação acadêmica
Qualquer pessoa que tenha a vontade e a capacidade de completar a formação acadêmica necessária pode se tornar um advogado. Esta formação inclui uma graduação em Direito, geralmente um curso de quatro anos que abrange diversas áreas do Direito.
A formação em direito não é necessariamente para formar advogados. O curso de direito é fundamental para várias outras profissões, como juiz, delegado, tabelião (notário), promotor de justiça, defensor público.
Uma curiosidade sobre a formação de direito é que cada palavra técnica tem que ser empregada corretamente, pois para nós, defensores da lei e da ordem, os termos tem um conceito específico e não pode ser utilizado de forma genérica, sob pena de causar confução entre os juristas (pessoas que são especializadas em leis, como advogados, juízes, professores, escritores etc).
A palavra “furtar” e “roubar” são exemplos de termos técnicos com significados distintos no campo jurídico. Embora possam ser usadas como”sinônimos” no discurso comum, é importante destacar que existem diferenças específicas entre elas, especialmente aqueles que atuam na área criminal.
O termo “furtar” refere-se à ação de subtrair, de forma sorrateira e sem violência, algo pertencente a outra pessoa, com a intenção de se apropriar indevidamente. O furto é um crime que ocorre sem o conhecimento ou consentimento do proprietário, utilizando-se de astúcia ou discrição para realizar a subtração.
Já o termo “roubar” envolve a ação de subtrair algo por meio de violência, grave ameaça ou uso de força física contra a vítima. Ao contrário do furto, o roubo implica no uso de violência ou intimidação para alcançar a apropriação indevida de bens.
Embora esses termos possam ser confundidos no uso cotidiano, para os operadores do direito é fundamental fazer a distinção adequada entre eles. Compreender as diferenças entre furtar e roubar é crucial para a correta aplicação das leis penais e a adequada defesa dos direitos dos envolvidos em casos criminais.
Citei este exemplo para que algumas pessoas possam entender a importância do curso de direito para a formação de profissionais de que lidam com as leis, pois eles tem que interpretar as leis e conhecer os termos jurídicos para poder aplicar adequadamente a lei ao caso concreto.
A graduação em Direito
Durante a graduação em Direito, os futuros advogados estudam uma vasta gama de disciplinas, que vão desde o Direito Constitucional e o Direito Civil até o Direito Penal e o Direito Administrativo. O curso fornece a base de conhecimentos necessária para a prática da advocacia.
Uma curiosidade sobre a formação do curso de direito é que aprendemos que nossa fonte do direito brasileiro, ou seja, fonte seria o mesmo que origem, são leis que foram criadas no império romano. Ou seja, utilizamos, nomes, como fórum, vara, tribunal etc, e leis que tem sua origem no império romano.
Tanto é assim, que na minha formação em direito, passei um ano inteiro estudando sobre império romano, suas leis, costumes etc.
O Exame da Ordem
Após a graduação, o próximo passo é passar no Exame da Ordem, uma prova que avalia a competência do candidato para a prática da advocacia.
O exame de ordem é um exame que a primeira fase é composta por perguntas de multipla escolha e a segunda fase é composta por uma prova prática.
Vou contar e compartilhar umas dicas de como passei no meu primeiro e único exame de ordem com 14 dias para a primeira fase do exame e mais 20 dias para a segunda fase do exame da OAB.
PRIMEIRA FASE DO EXAME DE ORDEM
A primeira fase do Exame de Ordem requer um bom planejamento e preparação adequada. Seguem algumas dicas com base em minha experiência pessoal:
- Leitura cuidadosa do Edital: É essencial ler atentamente o Edital do Exame de Ordem para compreender todas as regras, prazos e informações importantes.
- Anotação das matérias: Faça uma lista das matérias que serão cobradas no exame e identifique suas afinidades e dificuldades em cada uma delas.
- Organização do estudo: Comece estudando as matérias com as quais você tem mais afinidade e vá avançando para as que apresentam maior desafio. Reserve um tempo próximo à prova para revisar as leis e atualizações.
- Revisão das leis: Dedique um tempo específico para revisar as leis, preferencialmente próximo à data da prova. Lembre-se de que a prova traz questões com base nos textos legais e conhecer os artigos das leis pode ser vantajoso para responder corretamente.
- Descanso antes da prova: No dia anterior ao exame, é importante descansar e garantir uma boa noite de sono. Chegar descansado à prova contribui para uma melhor concentração e desempenho.
- Estratégia na prova: Comece respondendo as questões com as quais você tem mais familiaridade e confiança. Em seguida, aborde as mais complexas, que exigem mais atenção. Para as questões mais difíceis ou desconhecidas, confie em sua intuição ao responder. Evite revisar a prova, pois pode levar a mudanças equivocadas.
SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM
A segunda fase do Exame de Ordem pode parecer assustadora para muitos, mas para mim foi uma questão de estratégia mais do que apenas estudos. Vou compartilhar como foi minha abordagem.
Inicialmente, escolhi Direito Penal como minha área de atuação na segunda fase do Exame de Ordem. A escolha deve levar em consideração sua afinidade com a matéria, mas também é útil buscar uma área que tenha menos tipos de petições exigidas.
Optei por Direito Penal porque sabia que, em comparação com outras áreas, teria menos variedade de petições. O mesmo ocorre com Direito do Trabalho, mas na época da faculdade eu tinha mais afinidade com Direito Penal.
Após a escolha de Direito Penal, fiz algo importante e diferencial para minha aprovação: pesquisei os últimos exames da Ordem, cerca de 10 a 15 (não me recordo precisamente quantos foram), e anotei quais tipos de petições foram cobradas na segunda fase do exame da OAB, como pedido de revisão criminal, pedido de liberdade provisória, habeas corpus, etc.
Com base nisso, fiz alguns cálculos e concluí que, no meu Exame de Ordem, havia uma maior probabilidade de caírem três tipos de petições, entre eles revisão criminal, habeas corpus e não me lembro da terceira escolha, tudo isso foi entre 2003 e 2004, por isso de tanto esquecimento ;).
Revisei rapidamente as outras petições e, nos dias que antecederam a prova, dediquei atenção especial aos três modelos de petições que minhas pesquisas indicaram que poderiam cair.
E não é que deu certo? Na minha prova, caiu revisão criminal, a que eu tinha estudado mais a fundo.
No momento da correção da prova, mal podia acreditar no que vi, pois até a jurisprudência que utilizei na minha prova era a mesma da correção oficial da Ordem.
Foi uma grande alegria!
Mas confesso que tive uma ajuda especial antes do Exame de Ordem. Meu amigo de profissão, o Dr. Douglas Yuji Nukamoto, um excelente Advogado em Guarulhos, me disse dias antes das prova: “No dia da segunda fase do Exame de Ordem, o segredo é pensar como um advogado em defesa do seu cliente.”
Essa dica do Dr. Nukatomo, aliada à minha estratégia de selecionar as provas com maior potencial de cair e estudá-las mais intensamente, foi crucial para minha aprovação no exame, na minha primeira e única tentativa.
Sei que este não é o espaço mais apropriado para fazer essas considerações, mas acredito que se alguém está lendo sobre a profissão de advogado, é porque tem curiosidade sobre a área e se chegou até aqui na leitura, é porque deseja se tornar um advogado. Por isso, compartilho essa história neste post como uma dica.
Áreas de atuação
Algumas das áreas do direito a seguir.
Direito Civil
O Direito Civil é a área que trata das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, abrangendo assuntos como contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, propriedade, entre outros.
Direito Penal
O Direito Penal é responsável por regular as condutas consideradas crimes perante a lei. Envolve o estudo das infrações penais, suas consequências e as medidas de punição aplicáveis, visando a proteção da sociedade e a garantia dos direitos fundamentais.
Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista diz respeito às relações de trabalho e emprego, abrangendo a regulamentação das condições de trabalho, contratos, remuneração, direitos e deveres dos empregados e empregadores, além de questões sindicais e de segurança do trabalho.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo trata da organização e atuação da administração pública, regulamentando as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange questões como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, responsabilidade do Estado, entre outros.
Direito Constitucional
O Direito Constitucional se dedica ao estudo e interpretação da Constituição de um país, definindo a estrutura, organização e funcionamento dos poderes do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Direito Tributário
O Direito Tributário regula as relações jurídicas relacionadas aos tributos, como impostos, taxas e contribuições. Envolve a análise da legislação tributária, obrigações fiscais, planejamento tributário, contencioso administrativo e judicial tributário.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial trata das atividades e relações empresariais, incluindo a constituição, organização, funcionamento e extinção de empresas. Envolve questões como contratos empresariais, propriedade intelectual, falência, recuperação judicial e concorrência.
Direito Internacional
O Direito Internacional regula as relações entre os Estados e os indivíduos, bem como as relações entre os Estados entre si. Abrange áreas como direitos humanos, direito diplomático, direito do mar, direito dos conflitos armados, entre outros.
Essas são apenas algumas das áreas de atuação do Direito, cada uma com suas particularidades e subáreas específicas. Cada campo possui um conjunto de normas e princípios próprios, e os profissionais do Direito podem se especializar em uma ou mais áreas, dependendo de seus interesses e objetivos de carreira.
História
Origens do Direito
As primeiras formas de Justiça
A história do Direito e da advocacia é tão antiga quanto a própria história da civilização. As primeiras formas de Justiça surgiram nas sociedades primitivas, onde a ordem social era mantida através de um sistema de regras e normas comumente aceitas.
As leis de Hamurabi
Uma das primeiras codificações de leis que conhecemos é a lei de Hamurabi, que data de cerca de 1750 a.C. Este código babilônico, gravado em uma pedra, incluía leis que tratavam de questões comerciais, de propriedade e de responsabilidade civil.
O direito romano
O direito romano, que começou a se desenvolver no século V a.C., teve uma influência significativa sobre a maioria dos sistemas legais europeus e latino-americanos. Os romanos foram os primeiros a estabelecer o conceito de jurisprudência, que é o estudo e a interpretação das leis.
Desenvolvimento da advocacia
A figura do orador
A figura do orador, na antiguidade, era semelhante à do advogado moderno. Eles eram indivíduos habilidosos na arte da retórica e desempenhavam um papel crucial na resolução de disputas e na defesa de interesses.
Oradores na Grécia Antiga
Na Grécia Antiga, os oradores eram figuras proeminentes na vida pública. Eles eram frequentemente chamados a falar em nome de outros nas assembleias da cidade ou em julgamentos.
Advocacia na Roma Antiga
Em Roma, a advocacia começou a se desenvolver como uma profissão. Os advogados romanos, conhecidos como patronos, ofereciam seus serviços de representação legal em troca de honra e respeito, em vez de pagamento monetário.
A evolução dos sistemas legais
O direito feudal
Com a queda do Império Romano, muitos dos sistemas legais da Europa foram baseados em princípios feudais, onde o poder era detido pelos senhores feudais e a lei era muitas vezes uma questão de costume local.
O sistema de common law
O sistema de common law surgiu na Inglaterra durante a Idade Média e é baseado em precedentes judiciais. Este sistema, que enfatiza o papel do juiz na determinação da lei, é usado em muitos países de língua inglesa, incluindo os Estados Unidos e a Austrália.
Melhor advogado
Reconhecendo os melhores profissionais
Qualidades de um bom advogado
Conhecimento jurídico
Um bom advogado possui um amplo conhecimento jurídico, que inclui não apenas a compreensão das leis, mas também a habilidade de interpretá-las e aplicá-las efetivamente.
Ética profissional
A ética profissional é outra qualidade crucial em um bom advogado. Isso envolve agir com integridade, respeitar a confidencialidade do cliente e buscar a justiça.
Quanto ganha e quanto cobra um advogado?
A remuneração média
A remuneração de um advogado pode variar amplamente, dependendo de fatores como sua especialização, experiência, localização e o tipo de clientes que atende.
Fatores que influenciam o salário
Fatores como a reputação do advogado, a demanda por sua especialização e o sucesso de suas ações judiciais também podem influenciar significativamente sua remuneração.
Quanto custa um Advogado?
Os valores de honorários são tabelados pela OAB do estado de atuação do Advogado. Porém, o profissional tem liberdade nos valores que serão cobrados por seu escritório de advocacia, mas sempre norteados pela tabela de preço da OAB.
Conclusão
A importância do advogado na sociedade
A advocacia é uma profissão nobre que desempenha um papel vital na manutenção de uma sociedade justa. Os advogados defendem os direitos e liberdades dos cidadãos, garantem a aplicação correta das leis e ajudam a resolver conflitos de maneira pacífica e justa. É uma profissão que requer habilidade, dedicação e um profundo compromisso com a justiça.
