O Certificado de Aprovação (CA) é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que certifica que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) atende às normas de segurança do empregado. O CA é obrigatório para todos os EPI’s que sejam usados em ambientes de trabalho, pois garante que o equipamento atende aos requisitos de segurança estabelecidos pelo MTE. O CA é emitido após a avaliação de um laboratório credenciado pelo MTE, que verifica se o EPI atende aos requisitos de segurança estabelecidos. O CA é válido por um período de 5 anos, após o qual o EPI deve ser reavaliado para garantir que ainda atende às normas de segurança.
O que é um Certificado de Aprovação (CA) e como ele afeta o Direito do Trabalho?
Um Certificado de Aprovação (CA) é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que atesta que um determinado produto, serviço ou atividade atende às normas de segurança e saúde ocupacional. O CA é obrigatório para que empresas possam operar legalmente no Brasil.
O CA é importante para garantir que os trabalhadores estejam em um ambiente seguro e saudável. Ele estabelece padrões de segurança e saúde ocupacional que devem ser seguidos pelas empresas. Isso inclui a instalação de equipamentos de segurança, a realização de treinamentos de segurança e a adoção de medidas de prevenção de acidentes.
Além disso, o CA também é importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Ele estabelece normas para a jornada de trabalho, salário, férias, licença-maternidade e outros direitos trabalhistas.
Portanto, o Certificado de Aprovação (CA) é essencial para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores e para assegurar que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
Como posso saber se a empresa ou mesmo o CA (Certificado de Aprovação) estão vencidos?
O Ministério do Trabalho e Emprego possui ferramenta, denominada de CAEPI. Nesta ferramenta você poderá consultar se o EPI ou mesmo a empresa que fornece o EPI estão com o Certificado de Aprovação vencidos.
http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx
Como escolher o EPI com o CA adequado para cada trabalho?
Escolher o EPI (Equipamento de Proteção Individual) com o CA adequado para cada trabalho é essencial para garantir a segurança dos trabalhadores. O EPI deve ser escolhido de acordo com o tipo de trabalho a ser realizado, pois cada atividade possui riscos diferentes.
Para escolher o EPI adequado, é importante conher a Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6). O objetivo desta Norma Regulamentadora – NR é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
BAIXAR NORMA REGULAMENTADORA NR 6 EM PDF
Vigência da NR 6: 01/02/2023, Portaria MTP 2.175, de 28/07/2022.
A NR-6 estabelece que os EPI s de fabricação nacional ou importados só poderão ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação – CA – expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Conclusão
O Certificado de Aprovação (CA) é uma ferramenta importante para garantir a segurança dos empregados e equipamentos de proteção individual. Ele fornece aos empregadores e empregados a certeza de que os equipamentos de proteção individual estão em conformidade com as normas de segurança do trabalho. Além disso, o CA também garante que os equipamentos de proteção individual sejam adequados para o trabalho específico e que sejam usados corretamente. Portanto, o Certificado de Aprovação é essencial para garantir a segurança dos empregados e equipamentos de proteção individual.
