OUTORGANTE/CONTRATANTE: Qualificação da parte autora, nacionalidade, profissão, cpf, endereço completo, email.
OUTORGADO/CONTRATADO: Dados da(o) advogada(o) ou escritório jurídico contratado.
PODERES: Mediante o presente instrumento particular de mandato, a parte OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato judicial, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil e, os especiais para receber citação / intimação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer com ou sem reservas, praticar todos os atos perante as repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas e extrair extrato de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.
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Assinatura
DECLARAÇÃO DE POBREZA: Eu, com qualificação em outorgante/contratante, DECLARO, nos termos do § 4º do art. 790 do Decreto-Lei n.º 5.452/43 e, alterações posteriores, para os devidos fins, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as custas judiciais e, se necessária as periciais, sem sacrifício do meu sustento e de minha família, como provam as informações e documentos acostados na presente demanda.
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Assinatura
CONTRATO DE HONORÁRIOS: A parte Contratante, acima qualificada, pagará 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios ao Contratado, acima qualificado, sobre o proveito econômico percebido do resultado do processo, ou por acordo extrajudicial anuído por este. A verba de sucumbência, arbitrada no processo, caberá integralmente ao Contratado, nos termos da Lei, independentemente do valor ora pactuado neste instrumento. Havendo desistência da contratação dos serviços após o ajuizamento da ação, sem a anuência do Contratado, a parte Contratante pagará ao Contratado o percentual acordado sobre o valor da causa, se ainda não houver trânsito em julgado, ou sobre o valor do êxito obtido, caso já tenha ocorrido. As despesas do processo são por conta da parte Contratante.
A parte Contratante DECLARA, que todas as informações prestadas ao Contratado são verdadeiras e que todas as provas fornecidas para o processo são livres de ilícito criminal.
A parte Contratante fica obrigada a colaborar com as provas, inclusive testemunhais, e comparecer em audiência, perícia e tudo que lhe for solicitado, sob pena de risco de resultado inverso ao pretendido, por falta de prova.
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Assinatura e Data
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Wikis:
outorgante
O outorgante é a pessoa que concede um poder ou autorização para que outra aja em seu nome. Em termos práticos, é quem 'entrega' o direito de representação ou de decisão a alguém — que, por sua vez, é chamado de outorgado. Por exemplo, quando uma pessoa assina uma procuração para que um advogado possa representá-la em um processo, essa pessoa é o outorgante.
outorgado
O outorgado é a pessoa que recebe um poder, autorização ou direito de agir em nome de outra. Ou seja, é quem passa a ter a capacidade legal de praticar atos por delegação de um outorgante. Isso geralmente ocorre por meio de documentos como uma procuração, em que o outorgado pode, por exemplo, assinar contratos, representar alguém em juízo, ou movimentar contas bancárias — tudo conforme os limites definidos no documento.
Author: Fredmar Batista
Fredmar Batista, Advogado militante. Iniciou a Advocacia em São Paulo em 2004 e desde 2011 atual na Advocacia Trabalhista em Natal, no Rio Grande do Norte.
