O Código de Processo Civil (CPC) é a legislação brasileira que regula o funcionamento dos processos judiciais na área cível. Ele estabelece as regras e princípios que orientam a tramitação de ações entre pessoas físicas ou jurídicas, como disputas contratuais, questões de família, indenizações, entre outros.
O CPC atual entrou em vigor em 2016, substituindo o antigo código de 1973. Seu principal objetivo é tornar o processo mais rápido, eficiente e justo, valorizando a cooperação entre as partes, a mediação e conciliação, e promovendo maior segurança jurídica.
Principais pontos do CPC:
Princípio da cooperação: Juiz e partes devem atuar juntos para um processo mais justo e eficiente.
Prioridade à solução consensual: Incentivo à mediação e conciliação.
Calendário processual: Possibilidade de prever prazos com antecedência.
Estímulo à fundamentação das decisões: O juiz deve explicar claramente os motivos de sua decisão.
Estabilidade das decisões: Valorização da jurisprudência para maior segurança jurídica.
O CPC é essencial para garantir o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.
