“Justiça no Trabalho: Demissão por Justa Causa, Sempre!”
Introdução
A demissão por justa causa é um dos assuntos mais importantes no direito do trabalho, pois ela é a forma mais grave de extinção do contrato de trabalho. Ela é aplicada quando o empregado comete uma falta grave, que é considerada uma violação grave às obrigações contratuais. A justa causa é uma forma de punição ao empregado, pois ele perde o direito aos direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, e também ao direito à indenização por rescisão contratual. Por isso, é importante que o empregador conheça os direitos e deveres do empregado, para que possa aplicar a justa causa de forma correta.
Quais são os requisitos legais para a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é um procedimento que deve ser seguido de acordo com as leis trabalhistas vigentes. Para que seja considerada justa causa, é necessário que o empregador comprove que o empregado cometeu alguma falta grave prevista em lei.
Algumas das faltas graves que podem resultar em demissão por justa causa são: ato de improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, conduta desonrosa, ato de indisciplina ou insubordinação, violação de segredo da empresa, prática de jogos de azar, furtos ou roubo, abandono de emprego, entre outras.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) enumera os casos de justa causa:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Por fim, é importante destacar que a demissão por justa causa não é automática e deve ser aplicada de acordo com as leis trabalhistas vigentes.
Quais são os direitos e deveres do empregador e do empregado em caso de demissão por justa causa?
Direitos e deveres do empregador:
– O empregador tem o direito de demitir o empregado por justa causa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na lei.
– O empregador deve pagar ao empregado todos os direitos trabalhistas devidos, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
– O empregador deve comunicar a demissão por justa causa ao Ministério do Trabalho.
Direitos e deveres do empregado:
– O empregado tem o direito de ser notificado por escrito sobre a demissão por justa causa.
– O empregado tem o direito de recorrer da decisão do empregador, caso ache que a demissão foi injusta.
– O empregado deve cumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho.
Quais são as consequências jurídicas da demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é uma medida extrema que só pode ser aplicada em casos graves de descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregado. Se o empregador decidir demitir por justa causa, o empregado perderá direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o aviso prévio e o 13º salário. Além disso, o empregado não terá direito a receber indenização por tempo de serviço, férias proporcionais, e nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Como o empregador deve proceder para realizar uma demissão por justa causa?
Para realizar uma demissão por justa causa, o empregador deve seguir alguns passos. Primeiro, deve reunir provas suficientes para comprovar que o empregado cometeu uma falta grave. Estas provas podem incluir testemunhas, documentos, e-mails, etc. Em seguida, o empregador deve notificar o empregado por escrito sobre a falta grave e informá-lo de que ele está sendo demitido por justa causa. Por último, o empregador deve fornecer ao empregado um recibo de demissão e informá-lo de seus direitos trabalhistas.
Conclusão
A demissão por justa causa é uma medida extrema que deve ser tomada com cautela e somente quando todos os outros meios de solução de conflitos já foram esgotados. É importante que o empregador tenha provas suficientes para justificar a demissão, pois caso contrário, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos. Além disso, é importante que o empregador siga todos os procedimentos legais para garantir que a demissão seja feita de forma correta.
